O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou no dia 28 de abril uma minuta do projeto de resolução, que ainda deverá ser aprovada pela presidente da República, Dilma Rousseff, que institui uma política pública para pequenas e médias empresas de petróleo, prevista no art. 65 da lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
Entre as medidas aprovadas está a oferta permanente de áreas em bacias maduras. Durante seis meses a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) receberá manifestações de interesse por essas áreas e, ao final do período, abrirá licitação sem a necessidade de aprovação pelo CNPE.
Também foi aprovada a constituição de um comitê técnico que será coordenado pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e um grupo de trabalho formado pela ANP, MME e Petrobras. O comitê técnico fará um acompanhamento do desenvolvimento tecnológico do setor, enquanto que o grupo de trabalho discutirá quais áreas serão licitadas.
O projeto de resolução do CNPE prevê ainda acesso a linhas de financiamento para pequenas e médias empresas que desejam investir na exploração de óleo e gás. Além disso, de forma que as pequenas e médias empresas também possam se beneficiar com uma linha especial de equipamentos, foi aprovada a adequação do Repetro, que é um regime especial aduaneiro voltado para o setor de petróleo e gás. A ANP também fará um contrato de concessão para pequenas e médias empresas.
Fonte: Assessoria de Imprensa/ANP
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